O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Mapa de cargos de direção
(a que se refere o artigo 26.º)
(ver documento original)
Artigo 34.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/10/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2014