- 1 -Os cidadãos e demais entidades privadas, nas pessoas dos respetivos representantes, devem prestar à ANPC a cooperação que justificadamente lhes for solicitada.
- 2 -Têm o dever especial de colaborar com a ANPC:
- a)Os trabalhadores em funções públicas e das pessoas coletivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de gestão das empresas públicas;
- b)Os responsáveis pela administração, direção ou chefia de empresas privadas cuja laboração, pela natureza da sua atividade, esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento da ANPC;
- c)Os agentes de proteção civil;
- d)Os serviços regionais e municipais de proteção civil;
- e)A Cruz Vermelha Portuguesa;
- f)As associações humanitárias de bombeiros;
- g)Os serviços de segurança;
- h)As instituições de segurança social;
- i)As instituições com fins de socorro e de solidariedade;
- j)Os organismos responsáveis pelas florestas, conservação da natureza, indústria, energia, transportes, comunicações, recursos hídricos, meteorologia, geofísica, agricultura, mar, alimentação, ambiente e ciberespaço;
- k)Os serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos.
- 3 -A violação do dever especial previsto no número anterior implica responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos da lei.
- 4 -A desobediência e a resistência às ordens legítimas da ANPC, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas de acordo com o regime previsto no artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro.
Artigo 5.º — Dever de cooperação
Vigente desde: 31/10/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2014
Referências (1)
- Artigo 6.º