É criado na Direcção dos Serviços Técnicos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil um serviço externo denominado Serviço de Medicina Aeronáutica.
ARTIGO 1.º — (Disposição fundamental)
Vigente desde: 27/03/1975
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/1975