Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 163/82 — (Âmbito)

1 -O SIGEP integra todos os funcionários e agentes do Estado, independentemente do respectivo vínculo, em serviço:
1. a)Nos serviços ou organismos da administração central;
2. b)Nos institutos públicos nas modalidades de serviços públicos personalizados ou de fundos públicos.
2 -O SIGEP integra também os funcionários e agentes do Estado prestando serviço:
1. a)Nos postos diplomáticos ou consulares ou outros serviços no estrangeiro;
2. b)Requisitados junto do Governo de Macau;
3. c)Em países estrangeiros, ao abrigo de acordos de cooperação.
3 -O SIGEP abrange ainda os funcionários e agentes considerados excedentes nos termos da legislação aplicável.
4 -Poderão ainda integrar-se no SIGEP os funcionários e agentes:
1. a)Das regiões autónomas, mediante decreto regional, que definirá os condicionalismos a que obedecerá essa integração;
2. b)Da administração local, mediante decreto.
5 -O SIGEP não abrange:
1. a)Os magistrados judiciais e do Ministério Público;
2. b)O pessoal civil das forças armadas;
3. c)O pessoal docente dependente do Ministério da Educação e das Universidades, desde que não integrado em quadros de pessoal.

Artigo 3.º — (Âmbito)