Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 163/82 — (Ficheiros centrais)

1 -São ficheiros centrais:
1. a)O ficheiro activo de pessoal;
2. b)O ficheiro de serviços e quadros de pessoal.
2 -São os seguintes os dados constitutivos de cada registo do ficheiro activo de pessoal:
1. a)Dados pessoais:
  Nome;
  Data do nascimento;
  Sexo;
  Habilitações literárias;
2. b)Data de ingresso na função pública;
3. c)Situação profissional anterior à actual:
  Organismo;
  Categoria;
4. d)Situação profissional actual:
  Organismo de trabalho;
  Categoria de que é titular, forma de provimento, data de ingresso e letra de vencimento respectiva;
  Cargo em exercício, forma de provimento, letra de vencimento e data de início de funções;
  Número de horas de trabalho semanal;
5. e)Situação económico-social:
  Remuneração e abonos complementares;
  Número de diuturnidades;
  Número de abonos de família;
6. f)Interrupções de actividade:
  Cessações temporárias de actividade no organismo e na função pública;
  Saída definitiva do organismo.
3 -O ficheiro de serviços e quadros de pessoal conterá, em relação a cada serviço ou organismo, informação relativa aos seguintes aspectos:
1. a)Identificação;
2. b)Estrutura orgânica;
3. c)Quadro de pessoal;
4. d)Inserção no Orçamento Geral do Estado.

Artigo 5.º — (Ficheiros centrais)