Artigo 1.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/06/2018

1 -Pelo presente diploma é criado o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, adiante designado por Programa.
2 -O Programa tem como objectivo a erradicação definitiva das barracas existentes nos municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, mediante o realojamento em habitações condignas das famílias que nelas residem.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 05/06/2018

Original

Em vigor de 07/05/1993 a 04/06/2018