Para a libertação das verbas constantes dos contratos-programas celebrados, os municípios terão de apresentar ao IGAPHE, em relação a cada empreendimento, os seguintes elementos:
- a)Deliberação camarária em que o município assuma o compromisso de que os terrenos se encontram ou estarão infra-estruturados à data da conclusão dos fogos;
- b)Projectos de execução do empreendimento;
- c)Programação física e cronograma financeiro do empreendimento, com indicação das respectivas fontes;
- d)Relatório de apreciação das propostas dos concorrentes aos empreendimentos;
- e)Quaisquer outros que se mostrem indispensáveis ao controlo de libertação das verbas.