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Artigo 10.º

Redação registada como em vigor em 07/05/1993.

Esta redação foi substituída em 09/01/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para a celebração dos contratos os municípios aderentes têm de apresentar ao IGAPHE os seguintes elementos:
    1. a)Documento comprovativo da propriedade dos terrenos a afectar ao empreendimento;
    2. b)Deliberação camarária em que o município assume o compromisso de que os terrenos se encontram ou estarão infra-estruturados à data da conclusão dos fogos;
    3. c)Projectos de execução do empreendimento;
    4. d)Programação física e cronograma financeiro do empreendimento, com indicação das respectivas fontes;
    5. e)Relatório de apreciação das propostas dos concorrentes aos empreendimentos;
    6. f)Plano de atribuição dos fogos e origem dos agregados familiares a realojar;
    7. g)Plano de ocupação dos terrenos a libertar com a demolição dos núcleos de barracas;
    8. h)Quaisquer outros que se mostrem indispensáveis à regular formação do contrato.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior a posse administrativa dos terrenos expropriados substitui o documento comprovativo da propriedade desde que o município ofereça adequadas garantias dos empréstimos a contratar.
  3. 3 -Para a aquisição de fogos os municípios têm de apresentar os elementos necessários à sua identificação, condições e preços de aquisição, bem como os elementos a que se referem as alíneas f), g) e h) do n.º 1.