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Artigo 16.º

Redação registada como em vigor em 14/05/1995.

Esta redação foi substituída em 09/01/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições particulares de solidariedade social, bem como as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e que demonstrem capacidade para concretizar os respectivos projectos, podem aderir ao Programa a que se refere o presente diploma, desde que actuem na área dos municípios abrangidos e se proponham proceder a operações de realojamento.
  2. 2 -No caso previsto no número anterior, as entidades ali referidas têm acesso aos apoios financeiros previstos no presente diploma nas mesmas condições que os municípios, podendo para o efeito celebrar contratos com o INH e o IGAPHE.
  3. 3 -Para o efeito do disposto neste artigo devem as entidades referidas no n.º 1 comunicar aos respectivos municípios os elementos que identifiquem as áreas e os agregados familiares a realojar e obter a garantia das respectivas demolições após o realojamento.
  4. 4 -Os municípios devem prestar a colaboração necessária ao programa de realojamento a promover pelas referidas entidades.
  5. 5 -Os fogos construídos nos termos do presente artigo ficam propriedade das referidas entidades e têm de ser atribuídos em regime de renda apoiada, aplicando-se-lhes o disposto nos artigos 13.º e 14.º