Artigo 16.º

RevogadoVersão 5Vigente desde: 05/06/2018

1 -O incumprimento dos contratos celebrados com o INH ou a falta de prova, perante este, da realização do registo da inalienabilidade a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º até 12 meses a contar da data de início do respectivo prazo, salvo quando se comprove que essa falta não é imputável ao beneficiário, determina o reembolso imediato das comparticipações e bonificações concedidas pelo INH, acrescidas de juros à taxa de mora ao Estado, desde a data da respectiva disponibilização, sem prejuízo de outras sanções contratual ou legalmente aplicáveis.
2 -Nos casos previstos no número anterior, os créditos do INH gozam de privilégio creditório imobiliário sobre os prédios e fracções autónomas por ele financiados.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 05/06/2018

Alterado

Em vigor de 29/10/2003 a 04/06/2018

Decreto-Lei n.º 271/2003 - 1.ª Série(28/10/2003)

Alterado

Em vigor de 09/01/2001 a 28/10/2003

Decreto-Lei n.º 1/2001 - 1.ª Série(04/01/2001)

Alterado

Em vigor de 14/05/1995 a 08/01/2001

Decreto-Lei n.º 93/95 - 1.ª Série(09/05/1995)

Original

Em vigor de 07/05/1993 a 13/05/1995

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