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Artigo 3.º

Relação dos fundos próprios com o valor das carteiras

Redação registada como em vigor em 04/06/1994.

Esta redação foi substituída em 01/02/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Banco de Portugal pode estabelecer, por aviso, que os fundos próprios da sociedade gestora sejam, em qualquer momento, superiores a uma percentagem certa do valor global das carteiras geridas.
  2. 2 -No mesmo aviso serão definidos os critérios de valorização das carteiras, devendo ser ouvida a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na parte respeitante aos valores mobiliários.