Artigo 1611.º — [...]

Vigente desde: 13/07/1995

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3 -Feita a declaração, o casamento só será celebrado se o impedimento cessar, for dispensado nos termos do artigo 1609.º ou for julgado improcedente por decisão judicial com trânsito em julgado.

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Em vigor desde 13/07/1995