- 1 -...
- 2 -Pode o conservador do registo civil suprir a autorização a que se refere o número anterior se razões ponderosas justificarem a celebração do casamento e o menor tiver suficiente maturidade física e psíquica.
Artigo 1612.º — [...]
Vigente desde: 13/07/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/1995