Artigo 1.º

Os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 173/94, de 25 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -A DGSJ é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais.
2. 2 -...
3. 3 -Nas suas faltas e impedimentos o director-geral é substituído pelo mais antigo dos subdirectores-gerais.

   Artigo 4.º

   [...]

4. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Um subdirector-geral designado pelo director-geral;
   3. c)...
   4. d)...
5. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
6. 3 -...
7. 4 -...