- 1 -A atribuição das ajudas previstas neste diploma faz-se ao abrigo de contratos escritos celebrados entre os beneficiários e o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).
- 2 -Os contratos referidos no número anterior estão sujeitos às normas de direito privado.
Artigo 8.º — Contratos
Vigente desde: 27/07/2000
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Em vigor desde 27/07/2000