1 -O presente diploma aplica-se aos estabelecimentos onde estejam presentes substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores às indicadas na coluna 2 das partes 1 e 2 do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante, com excepção dos artigos 16.º a 19.º, 22.º a 28.º e 32.º e 33.º, que são aplicáveis apenas aos estabelecimentos onde estejam presentes substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores às indicadas na coluna 3 das partes 1 e 2 do referido anexo I ao presente diploma.
2 -O regime previsto no presente diploma aplica-se sem prejuízo das disposições relativas ao ambiente no local de trabalho, em especial sobre segurança, higiene e saúde dos trabalhadores no trabalho.
3 -Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma:
a)Os estabelecimentos, as instalações ou as áreas de armazenagem militares;
b)Os perigos associados às radiações ionizantes;
c)O transporte e a armazenagem temporária intermédia de substâncias perigosas por via rodoviária, ferroviária, aérea, vias navegáveis interiores e marítimas, incluindo as actividades de carga e descarga e a transferência para e a partir de outro meio de transporte nas docas, cais e estações ferroviárias de triagem, no exterior dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma;
d)O transporte de substâncias perigosas em condutas, incluindo as estações de bombagem, no exterior dos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma;
e)As indústrias extractivas cuja actividade consiste na prospecção e exploração de minerais em minas e pedreiras, bem como por perfuração;