Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 164/2001 — Planos de emergência

1 -Todos os operadores dos estabelecimentos abrangidos pelo disposto no artigo 16.º devem:
1. a)Submeter à DGA, nos termos do artigo seguinte, o plano de emergência interno (PEI) a aplicar no interior do estabelecimento;
2. b)Fornecer ao SNPC, nos termos do artigo 24.º do presente diploma, um documento contendo as informações necessárias para a elaboração do plano de emergência externo (PEE), bem como para efeito da informação das populações.
2 -Os planos de emergência referidos no número anterior serão elaborados com os seguintes objectivos:
1. a)Circunscrever e controlar os incidentes, de forma a minimizar os seus efeitos e a limitar os danos potencialmente ocasionados no homem, no ambiente e nos bens;
2. b)Aplicar as medidas necessárias para proteger o homem e o ambiente contra os efeitos de acidentes graves;
3. c)Comunicar as informações necessárias ao público e aos serviços ou autoridades territorialmente competentes;
4. d)Prever medidas para a reabilitação e saneamento do ambiente na sequência de um acidente grave.
3 -Todos os planos de emergência devem sempre incluir as informações constantes do anexo IV ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 22.º — Planos de emergência