Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 164/2001 — Ordenamento do território e gestão urbanística

1 -Compete ao Estado e às demais pessoas colectivas de direito público, em especial às autarquias locais, assegurar que os objectivos da prevenção de acidentes graves e da limitação das respectivas consequências são acautelados no planeamento e gestão da utilização dos solos, bem como no desenvolvimento de outras políticas com incidência territorial.
2 -Os objectivos referidos no número anterior devem ser alcançados, de modo especial, em sede de:
1. a)Implantação de novos estabelecimentos sujeitos ao relatório de segurança previsto no artigo 16.º;
2. b)Alterações de estabelecimentos existentes previstas no artigo 20.º;
3. c)Opções de gestão territorial nas imediações de estabelecimentos existentes sujeitos ao relatório de segurança previsto no artigo 16.º, nomeadamente em matéria de vias de comunicação, locais frequentados pelo público e zonas residenciais.
3 -Na elaboração e execução dos instrumentos de gestão territorial devem as entidades competentes assegurar as distâncias adequadas entre os estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma e as zonas residenciais, as zonas de utilização pública e as zonas ambientalmente sensíveis.
4 -Em qualquer caso, só pode ser autorizada a construção de novos estabelecimentos abrangidos pelo presente diploma em zonas para tal previstas ou definidas em plano municipal de ordenamento do território.
5 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, as decisões relativas ao licenciamento da implantação de novos estabelecimentos e de alterações de estabelecimentos existentes sujeitos ao relatório de segurança, bem como a novos desenvolvimentos urbanísticos nas imediações de estabelecimentos existentes, devem respeitar o regime a definir mediante decreto regulamentar quanto às regras procedimentais de consulta à DGA em matéria de risco ambiental dos estabelecimentos e de distâncias mínimas de segurança a observar entre os estabelecimentos e as zonas circundantes.

Artigo 4.º — Ordenamento do território e gestão urbanística

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