Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 164/2003 — Funcionamento

1 -O conselho administrativo reúne ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar.
2 -O presidente tem voto de qualidade.
3 -As reuniões são secretariadas por um funcionário, sem direito de voto, designado pelo presidente.
4 -O conselho administrativo pode delegar, total ou parcialmente, as competências para a realização e o pagamento das despesas e a arrecadação das receitas no presidente.
5 -O Centro Científico e Cultural de Macau obriga-se mediante a assinatura do presidente.
6 -Pode participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito de voto, qualquer funcionário do Centro Científico e Cultural de Macau, sempre que o presidente o entenda conveniente, em função dos assuntos constantes da respectiva ordem de trabalhos.

Artigo 18.º — Funcionamento