Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 164/2007 — Grupo técnico-científico

1 -O grupo técnico-científico é presidido pelo membro do Governo com tutela sobre a CIG com faculdade de delegação.
2 -O grupo técnico-científico tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da CIG;
2. b)O vice-presidente da CIG;
3. c)10 personalidades com reconhecida competência científica nas áreas da cidadania, dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e da igualdade de género.
3 -A participação em reuniões plenárias do grupo técnico-científico confere aos membros exteriores à CIG o direito ao abono de senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da Administração Pública e do membro do Governo responsável pela CIG.

Artigo 9.º — Grupo técnico-científico