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Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 31/07/2012.

Esta redação foi substituída em 01/06/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., designado por IGFEJ, I. P., é um instituto público, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
  2. 2 -O IGFEJ, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Justiça, abreviadamente designado por MJ, sob superintendência e tutela do membro de Governo responsável pela área da justiça.