Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 164/2012 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do IGFEJ, I. P., e nas tomadas de decisão do conselho diretivo.
2 -O conselho consultivo tem a seguinte composição:
1. a)O presidente do conselho diretivo do IGFEJ, I. P., que preside;
2. b)O vice-presidente e os vogais do conselho diretivo do IGFEJ, I. P.;
3. c)Os dirigentes máximos dos serviços e organismos do MJ;
4. d)Outras individualidades ou outros representantes de entidades, públicas ou privadas, cuja participação, com ou sem direito de voto, seja decidida por iniciativa do conselho, consoante a natureza das matérias a tratar.
3 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho consultivo:
1. a)Pronunciar-se sobre as necessidades de infraestruturas resultantes do plano de desenvolvimento para os serviços de justiça, bem como sobre as grandes linhas da política de gestão para o património do MJ;
2. b)Pronunciar-se sobre as linhas e decisões de política de informatização prosseguida no âmbito do MJ;
3. c)Emitir parecer sobre quaisquer outros assuntos, nomeadamente de natureza financeira, que lhe sejam submetidos pelo conselho diretivo do IGFEJ, I. P., ou pelo seu presidente.
4 -O conselho consultivo reúne semestralmente, em sessão ordinária, tendo como objeto pronunciar-se sobre a política de investimentos do MJ e proceder à avaliação da sua execução e, em sessão extraordinária, nos casos previstos na lei e no respetivo regulamento interno.

Artigo 7.º — Conselho consultivo

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