Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 164/2012 — Receitas

1 -O IGFEJ, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado e de transferências de outros serviços ou organismos do MJ.
2 -O IGFEJ, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)Atribuídas nos termos da lei, no âmbito do sistema judicial, registral e notarial;
2. b)Rendimentos de aplicações junto do Tesouro;
3. c)Rendimentos dos bens próprios;
4. d)Remuneração dos seus saldos de tesouraria;
5. e)Produto de alienação e cedência de imobilizações corpóreas;
6. f)Produto de taxas e outros valores de natureza pecuniária que lhe sejam consignados;
7. g)Produto da venda de bens e serviços no âmbito das respetivas atribuições;
8. h)Direitos de propriedade de produtos e patentes que venham a ser desenvolvidos no âmbito das respetivas atribuições;
9. i)Donativos, heranças ou legados;
10. j)Comparticipações ou subsídios concedidos por quaisquer entidades;
11. k)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 -Os saldos das receitas referidas no número anterior verificados no final de cada ano transitam para o ano seguinte nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 9.º — Receitas