Artigo 5.º — Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Os artigos 78.º, 80.º, 82.º e 189.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos passam a ter a seguinte redação:

Artigo 78.º

[...]

1. 1 -A instância inicia-se com a propositura da ação e esta considera-se proposta, intentada ou pendente logo que a respetiva petição inicial se considere apresentada nos termos do disposto no artigo 24.º
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Identificar as partes, incluindo eventuais contrainteressados, indicando:
      1. i)Quanto ao autor, o seu nome, domicílio ou sede, local de trabalho, número de identificação fiscal e número de identificação civil ou número de identificação de pessoa coletiva;
      2. ii)Quanto às demais partes, o seu nome, o seu domicílio ou que se encontra ausente em parte incerta, ou sede, bem como, sem prejuízo de poder declarar a impossibilidade de obter esta informação, o local de trabalho, o número de identificação fiscal e o número de identificação civil ou o número de identificação de pessoa coletiva.
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
3. 3 -Para o efeito do disposto na alínea b) do número anterior, aplica-se o disposto nos n.os 2, 3, 4, 5 e 13 do artigo 552.º do Código de Processo Civil.
4. 4 -[Anterior n.º 3.]
5. 5 -[...]
6. 6 -[Anterior n.º 4.]

   Artigo 80.º

   [...]

7. 1 -[Revogado.]
8. 2 -O sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais não permite a submissão da petição inicial se não forem preenchidos os campos do formulário relativos às informações obrigatórias previstas nas alíneas a), b), c), d) e h) do n.º 2 do artigo 78.º, sem prejuízo do artigo 78.º-A.
9. 3 -Submetida a petição inicial, compete à secretaria recusá-la, indicando por escrito o fundamento, caso:
   1. a)Não tenha sido junto nenhum dos documentos comprovativos previstos no n.º 1 do artigo 79.º;
   2. b)Não esteja redigida em língua portuguesa;
   3. c)Não esteja assinada.
10. 4 -[Revogado.]
11. 5 -Sendo a petição inicial apresentada por uma das formas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 24.º, compete à secretaria recusá-la, por um dos fundamentos previstos nos números anteriores ou por o papel utilizado não obedecer aos requisitos regulamentares, indicando por escrito o fundamento.
12. 6 -[Anterior n.º 2.]

    Artigo 82.º

    [...]

13. 1 -[...]
14. 2 -Quando, por erro cometido na petição inicial, na hipótese prevista no n.º 4 do artigo 78.º, seja citado um órgão diferente daquele que praticou ou devia ter emitido a norma ou o ato administrativo, o órgão citado deve dar imediato conhecimento àquele que o deveria ter sido, beneficiando, nesse caso, a entidade demandada de um prazo suplementar de 15 dias para apresentar a contestação e enviar o processo administrativo, quando exista.
15. 3 -[...]
16. 4 -[...]
17. 5 -[...]

    Artigo 189.º

    [...]

18. 1 -[...]
19. 2 -O regime das custas na jurisdição administrativa e fiscal é objeto de regulação própria no Regulamento das Custas Processuais.