Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 164/83 — (Cumulação de rendimentos do trabalho com pensões de invalidez)

1 -Os pensionistas de invalidez não podem exercer actividade profissional para a qual tenham sido considerados incapazes.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as pensões de invalidez são cumuláveis com rendimentos do trabalho prestado nos termos do n.º 1 até ao limite de 100% da remuneração que lhe serviu de base do cálculo, actualizada pela aplicação de um índice a definir periodicamente por portaria do Ministro dos Assuntos Sociais.
3 -A cumulação não está, porém, sujeita a limite até à concorrência de duas vezes o valor da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores.

ARTIGO 2.º — (Cumulação de rendimentos do trabalho com pensões de invalidez)