Após a entrada em vigor do decreto regulamentar que aprova os Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa, fica revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto-lei, designadamente:
- a)Decreto n.º 8698, de 9 de Março de 1923;
- b)Decreto n.º 10666, de 14 de Fevereiro de 1925;
- c)Decreto n.º 23068, de 29 de Setembro de 1932;
- d)Decreto-Lei n.º 36612, de 24 de Novembro de 1947;
- e)Decreto-Lei n.º 36670, de 20 de Fevereiro de 1948;
- f)Decreto-Lei n.º 40337, de 17 de Outubro de 1955;
- g)Decreto-Lei n.º 40749, de 1 de Setembro de 1956.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Manuel Pereira - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - Roberto Artur da Luz Carneiro - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Arlindo Gomes de Carvalho - António José da Costa Bagão Félix - António Fernando Couto dos Santos.
Promulgado em 18 de Abril de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 19 de Abril de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.