Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 164/91 — Apoio do Estado

1 -O apoio do Estado em relação à CVP é assegurado pelo Ministério da Defesa Nacional.
2 -Tal apoio traduz-se, nomeadamente, em:
1. a)Apoiar o desenvolvimento das actividades da CVP;
2. b)Estimular as acções da CVP nas áreas da solidariedade social e de protecção da vida e da saúde;
3. c)Apoiar a cooperação entre a CVP e os órgãos da Administração Pública na promoção das actividades para o cumprimento dos seus objectivos.
3 -Incumbe à CVP informar a tutela sobre todos os actos, acordos ou deliberações dos respectivos órgãos de administração de âmbito nacional, previstos nos Estatutos, com vista à execução do disposto no número anterior.

Artigo 8.º — Apoio do Estado