- 1 -É revogada a alínea c) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 115/95, de 29 de Maio.
- 2 -As alíneas d), e), f), g), h), i) e j) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 143/93, de 26 de Abril, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 115/95, de 26 de Maio, passam, respectivamente, a alíneas c), d), e), f), g), h) e i) do mesmo artigo.
Artigo 2.º
Vigente desde: 05/09/1996
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Em vigor desde 05/09/1996