São revogadas as alíneas d) do n.º 1 do artigo 2.º e c) do artigo 14.º, ambas do Decreto-Lei n.º 133/93, de 26 de Abril.
Artigo 4.º
Vigente desde: 05/09/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/1996
São revogadas as alíneas d) do n.º 1 do artigo 2.º e c) do artigo 14.º, ambas do Decreto-Lei n.º 133/93, de 26 de Abril.
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