Artigo 18.º — Avaliação

Vigente desde: 27/06/1997

1 -O IPA determinará o valor do achado fortuito ou dos bens recolhidos nos 30 dias seguintes à respectiva inventariação.
2 -Em casos de especial dificuldade de avaliação, o Ministro da Cultura pode prorrogar até 90 dias o prazo previsto no número anterior.
3 -O IPA comunicará ao achador, no prazo de 10 dias, o valor atribuído ao achado fortuito.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/06/1997