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Artigo 8.º

Receitas e despesas do Fundo

Redação registada como em vigor em 21/12/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem receitas próprias do Fundo:
    1. a)As dotações inscritas no Orçamento do Estado;
    2. b)As importâncias provenientes do reembolso das prestações;
    3. c)As importâncias provenientes da restituição das prestações indevidamente pagas e os correspondentes juros de mora;
    4. d)Outras importâncias que lhe sejam atribuídas.
  2. 2 -Constituem despesas do Fundo as prestações pagas.