Artigo 8.º — Receitas e despesas do Fundo

AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/12/2012

1 -Constituem receitas próprias do Fundo:
1. a)As dotações inscritas no Orçamento do Estado;
2. b)As importâncias provenientes do reembolso das prestações;
3. c)As importâncias provenientes da restituição das prestações indevidamente pagas e os correspondentes juros de mora;
4. d)Outras importâncias que lhe sejam atribuídas.
2 -Constituem despesas do Fundo as prestações pagas.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 21/12/2012

Lei n.º 64/2012 - 1.ª Série(20/12/2012)

Original

Em vigor de 13/05/1999 a 20/12/2012