São revogadas a alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º e as alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/08/2026
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