Compete ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho:
- a)Apoiar as autoridades competentes na identificação dos riscos profissionais, na aplicação das medidas de prevenção e na organização de serviços de segurança e saúde no local de trabalho no que respeita à matéria do presente diploma;
- b)Assegurar a promoção e a realização de programas de acção em matéria de segurança dos trabalhadores.