Artigo 16.º

Regime sancionatório

Redação registada como em vigor em 24/07/2003.

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1 -A violação do disposto no artigo 6.º faz incorrer o comandante do navio na prática de contra-ordenação punível com coima mínima de (euro) 2500 e máxima de (euro) 3740.
2 -A violação do disposto nos artigos 7.º e 8.º faz incorrer a companhia na prática de contra-ordenação punível com coima mínima de (euro) 22200 e máxima de (euro) 44890.
3 -A negligência e a tentativa são sempre puníveis.