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Artigo 3.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 24/07/2003.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma aplica-se:
    1. a)A todos os navios que escalem ou operem em portos nacionais, incluindo as embarcações de pesca e de recreio, qualquer que seja o seu pavilhão, com excepção dos navios de guerra, das unidades auxiliares de marinha e dos navios que, sendo propriedade de um Estado ou estando ao seu serviço, sejam utilizados unicamente para fins de serviço público não comercial;
    2. b)A todos os portos nacionais habitualmente escalados pelos navios ou em que operem os navios referidos na alínea anterior.
  2. 2 -A autoridade portuária deve adoptar medidas para garantir que os titulares ou operadores dos navios excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma entreguem os resíduos gerados a bordo e os resíduos da carga de forma compatível com o disposto naquele.