Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 165/2003 — Âmbito

1 -O presente diploma aplica-se:
1. a)A todos os navios que escalem ou operem em portos nacionais, incluindo as embarcações de pesca e de recreio, qualquer que seja o seu pavilhão, com excepção dos navios de guerra, das unidades auxiliares de marinha e dos navios que, sendo propriedade de um Estado ou estando ao seu serviço, sejam utilizados unicamente para fins de serviço público não comercial;
2. b)A todos os portos nacionais habitualmente escalados pelos navios ou em que operem os navios referidos na alínea anterior.
2 -A autoridade portuária deve adoptar medidas para garantir que os titulares ou operadores dos navios excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma entreguem os resíduos gerados a bordo e os resíduos da carga de forma compatível com o disposto naquele.

Artigo 3.º — Âmbito