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Artigo 19.º-D

Dever de apresentação e informação

Redação registada como em vigor em 26/10/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -[Revogado].
  2. 2 -No prazo de cinco dias úteis a contar da data de entrada no país de acolhimento para o início do exercício de funções, o pessoal docente deve apresentar-se na Coordenação de Ensino ou no Departamento de Apoio Pedagógico, sitos no posto consular da sua área, e promover a sua inscrição no mesmo posto consular.
  3. 3 -A ausência do docente da área consular onde exerce funções por período superior a três dias úteis é obrigatoriamente comunicada, com a devida antecedência, e salvo caso de força maior:
    1. a)Ao coordenador ou, na sua falta, ao presidente do Camões, I. P.; e
    2. b)À embaixada ou consulado da respetiva área.