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Artigo 42.º

Direito subsidiário

Redação registada como em vigor em 31/10/2012.

Esta redação foi substituída em 26/10/2016. Ver a versão consolidada

Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente decreto-lei em matéria de pessoal docente aplica-se, por esta ordem:

  1. a)O diploma que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
  2. b)O estatuto da carreira docente do ensino não superior.