Decreto-Lei n.º 165/2012

Natureza

A Direção-Geral da Administração da Justiça, abreviadamente designada por DGAJ, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -A DGAJ tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.
2 -A DGAJ prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Apoiar a definição das políticas de organização e gestão dos tribunais;
2. b)Participar, em articulação com a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), na realização de estudos tendentes à modernização e à racionalização dos meios à disposição do sistema judiciário, propondo e executando as medidas adequadas;
3. c)Assegurar a identificação criminal e o registo de contumazes;
4. d)Programar e executar as ações relativas à gestão e administração dos trabalhadores dos tribunais, incluindo a programação e a execução das ações de formação inicial e subsequente;
5. e)Dirigir a atividade dos administradores dos tribunais;
6. f)Assegurar procedimentos de contratação pública para satisfação das necessidades de bens e serviços não abrangidos por procedimentos desenvolvidos pela unidade ministerial de compras, em articulação com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.);
7. g)Coordenar a elaboração, executar e proceder à avaliação da gestão orçamental, financeira e contabilística dos tribunais sem autonomia administrativa, bem como participar na preparação e gestão dos orçamentos, relativamente aos tribunais de 1.ª instância, das magistraturas judicial e do Ministério Público;
8. h)Participar na conceção e colaborar com o IGFEJ, I. P., no desenvolvimento, implantação, funcionamento e evolução dos sistemas de informação do sistema judiciário;
9. i)Programar as necessidades de instalações dos tribunais e participar com o IGFEJ, I. P., no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação;
10. j)Colaborar com a DGPJ na recolha, tratamento e difusão da informação estatística relativa aos tribunais, disponibilizando a informação necessária à elaboração das estatísticas oficiais na área da justiça;
11. k)Assegurar a gestão dos respetivos recursos humanos e processar as remunerações dos magistrados que exerçam funções em tribunais em que o processamento de remunerações não esteja cometido a outros serviços;
12. l)Assegurar a função de autoridade nacional nas convenções para as quais for determinado pelo Ministro da Justiça;
13. m)Liquidar, cobrar e registar as receitas próprias.
3 -A DGAJ, em articulação com o IGFEJ, I. P., assegura o apoio ao funcionamento da Procuradoria Europeia em território nacional, garantindo:
1. a)O processamento das remunerações dos Procuradores Europeus Delegados nacionais que sejam da responsabilidade da República Portuguesa, bem como a assunção das responsabilidades que a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, atribui às entidades empregadoras;
2. b)O processamento das despesas de deslocação quando motivadas por ações de investigação e pelo exercício da ação penal dirigida por Procuradores Europeus Delegados nacionais que ocorram fora do local de trabalho e sempre que não sejam suportadas pela Procuradoria Europeia;
3. c)O apoio técnico e administrativo ao exercício das funções do Procurador Europeu nacional e dos Procuradores Europeus Delegados nacionais, através da alocação de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado;
4. d)O fornecimento de equipamento e de telecomunicações móveis aos magistrados;
5. e)O fornecimento de bens e serviços essenciais ao funcionamento da Procuradoria Europeia em território nacional.

Artigo 3.º

Órgãos

A DGAJ é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

Artigo 4.º

Diretor-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor-geral:
1. a)Presidir ao Conselho dos Oficiais de Justiça e nomear os inspetores e secretários de inspeção, sob proposta daquele órgão;
2. b)Representar a DGAJ na Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.
2 -Os subdiretores-gerais exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.º

Tipo de organização interna

A organização interna da DGAJ obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 6.º

Receitas

1 -A DGAJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DGAJ dispõe também das receitas provenientes das transferências do IGFEJ, I. P.
3 -A DGAJ dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias resultantes da venda de impressos, publicações, prestação de serviços ou informações;
2. b)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
4 -As receitas referidas nos n.os 2 e 3 são consignadas à realização de despesas da DGAJ, durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.
5 -As quantias cobradas pela DGAJ são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e das finanças, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.

Artigo 7.º

Despesas

1 -Constituem despesas da DGAJ as que resultam de encargos decorrentes das atribuições que lhe estão cometidas.
2 -Constituem igualmente despesas da DGAJ as que resultem dos encargos com o funcionamento do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Artigo 8.º

Mapa de cargos de direção

1 -Os lugares de direção superior de 1.º e 2.º graus e de direção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 -Os lugares de direção intermédia de 1.º e 2.º graus podem ser providos, nos termos da lei, por oficiais de justiça, habilitados com licenciatura adequada, com, pelo menos, seis e quatro anos de carreira, respetivamente.

Artigo 9.º

Segurança da informação

O acesso físico ao setor de informática e aos demais setores com responsabilidade pelo acesso aos ficheiros informáticos de identificação criminal é condicionado, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 200/2007, de 23 de janeiro, e 288/2009, de 8 de outubro, e no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 288/2009, de 8 de outubro, em termos a fixar por despacho do diretor-geral.

Artigo 10.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 124/2007, de 27 de abril.
2 -Mantém-se em vigor o disposto nos artigos 34.º, 35.º, 36.º, 41.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 128/2004, de 1 de junho, e 124/2007, de 27 de abril.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Artigo 1.º

Natureza

A Direção-Geral da Administração da Justiça, abreviadamente designada por DGAJ, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -A DGAJ tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.
2 -A DGAJ prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Apoiar a definição das políticas de organização e gestão dos tribunais;
2. b)Participar, em articulação com a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), na realização de estudos tendentes à modernização e à racionalização dos meios à disposição do sistema judiciário, propondo e executando as medidas adequadas;
3. c)Assegurar a identificação criminal e o registo de contumazes;
4. d)Programar e executar as ações relativas à gestão e administração dos trabalhadores dos tribunais, incluindo a programação e a execução das ações de formação inicial e subsequente;
5. e)Dirigir a atividade dos administradores dos tribunais;
6. f)Assegurar procedimentos de contratação pública para satisfação das necessidades de bens e serviços não abrangidos por procedimentos desenvolvidos pela unidade ministerial de compras, em articulação com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.);
7. g)Coordenar a elaboração, executar e proceder à avaliação da gestão orçamental, financeira e contabilística dos tribunais sem autonomia administrativa, bem como participar na preparação e gestão dos orçamentos, relativamente aos tribunais de 1.ª instância, das magistraturas judicial e do Ministério Público;
8. h)Participar na conceção e colaborar com o IGFEJ, I. P., no desenvolvimento, implantação, funcionamento e evolução dos sistemas de informação do sistema judiciário;
9. i)Programar as necessidades de instalações dos tribunais e participar com o IGFEJ, I. P., no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação;
10. j)Colaborar com a DGPJ na recolha, tratamento e difusão da informação estatística relativa aos tribunais, disponibilizando a informação necessária à elaboração das estatísticas oficiais na área da justiça;
11. k)Assegurar a gestão dos respetivos recursos humanos e processar as remunerações dos magistrados que exerçam funções em tribunais em que o processamento de remunerações não esteja cometido a outros serviços;
12. l)Assegurar a função de autoridade nacional nas convenções para as quais for determinado pelo Ministro da Justiça;
13. m)Liquidar, cobrar e registar as receitas próprias.
3 -A DGAJ, em articulação com o IGFEJ, I. P., assegura o apoio ao funcionamento da Procuradoria Europeia em território nacional, garantindo:
1. a)O processamento das remunerações dos Procuradores Europeus Delegados nacionais que sejam da responsabilidade da República Portuguesa, bem como a assunção das responsabilidades que a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, atribui às entidades empregadoras;
2. b)O processamento das despesas de deslocação quando motivadas por ações de investigação e pelo exercício da ação penal dirigida por Procuradores Europeus Delegados nacionais que ocorram fora do local de trabalho e sempre que não sejam suportadas pela Procuradoria Europeia;
3. c)O apoio técnico e administrativo ao exercício das funções do Procurador Europeu nacional e dos Procuradores Europeus Delegados nacionais, através da alocação de trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado;
4. d)O fornecimento de equipamento e de telecomunicações móveis aos magistrados;
5. e)O fornecimento de bens e serviços essenciais ao funcionamento da Procuradoria Europeia em território nacional.

Artigo 3.º

Órgãos

A DGAJ é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.

Artigo 4.º

Diretor-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor-geral:
1. a)Presidir ao Conselho dos Oficiais de Justiça e nomear os inspetores e secretários de inspeção, sob proposta daquele órgão;
2. b)Representar a DGAJ na Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.
2 -Os subdiretores-gerais exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.º

Tipo de organização interna

A organização interna da DGAJ obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 6.º

Receitas

1 -A DGAJ dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DGAJ dispõe também das receitas provenientes das transferências do IGFEJ, I. P.
3 -A DGAJ dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias resultantes da venda de impressos, publicações, prestação de serviços ou informações;
2. b)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
4 -As receitas referidas nos n.os 2 e 3 são consignadas à realização de despesas da DGAJ, durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.
5 -As quantias cobradas pela DGAJ são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e das finanças, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.

Artigo 7.º

Despesas

1 -Constituem despesas da DGAJ as que resultam de encargos decorrentes das atribuições que lhe estão cometidas.
2 -Constituem igualmente despesas da DGAJ as que resultem dos encargos com o funcionamento do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Artigo 8.º

Mapa de cargos de direção

1 -Os lugares de direção superior de 1.º e 2.º graus e de direção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 -Os lugares de direção intermédia de 1.º e 2.º graus podem ser providos, nos termos da lei, por oficiais de justiça, habilitados com licenciatura adequada, com, pelo menos, seis e quatro anos de carreira, respetivamente.

Artigo 9.º

Segurança da informação

Artigo 10.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 124/2007, de 27 de abril.
2 -Mantém-se em vigor o disposto nos artigos 34.º, 35.º, 36.º, 41.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 128/2004, de 1 de junho, e 124/2007, de 27 de abril.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Decreto-Lei n.º 165/2012

Anexo - Mapa de pessoal dirigente

Decreto-Lei n.º 165/2012

Anexo - Mapa de pessoal dirigente