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Artigo 19.º-A

Organização interna

Redação registada como em vigor em 16/12/2013.

Esta redação foi substituída em 30/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ENMC, E.P.E., é constituída pelas seguintes unidades:
    1. a)Unidade de produtos petrolíferos;
    2. b)Unidade de biocombustíveis;
    3. c)Unidade de reservas petrolíferas;
    4. d)Unidade de prospeção, pesquisa e exploração de petróleo e gás natural;
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as regras de funcionamento das unidades previstas no número anterior são estabelecidas em regulamento interno da ENMC, E.P.E.