Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 165/2013 — Obrigação de constituição e manutenção de reservas estratégicas

1 -A obrigação de constituição de reservas estratégicas pela ENMC, E.P.E., abrange:
1. a)A obrigação de substituição parcial dos operadores obrigados, prevista no artigo 13.º;
2. b)A substituição da parte remanescente da obrigação cometida aos operadores obrigados que não disponham de armazenagem própria suficiente para o cumprimento das suas obrigações;
3. c)O complemento de reservas necessário para assegurar o cumprimento da obrigação nacional definida no n.º 1 do artigo 7.º
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, e tendo em conta o cumprimento pelos operadores obrigados da constituição e manutenção de reservas de segurança a que estão vinculados e respetivo perfil de reservas, as reservas estratégicas devem abranger a componente mínima de produtos acabados necessária para assegurar que o conjunto das reservas de segurança nacionais seja constituído, na proporção mínima de um terço, por produtos acabados, de entre as categorias enunciadas no n.º 4.
3 -Os produtos acabados referidos no número anterior devem representar, pelo menos, 75% do consumo interno nacional, calculado de acordo com o anexo I ao presente decreto-lei.
4 -As categorias a considerar para os efeitos do número anterior são as seguintes:
1. a)GPL;
2. b)Gasolina para motores;
3. c)Gasolina de aviação;
4. d)Carboreatores do tipo gasolina (carboreatores do tipo nafta ou JP4);
5. e)Combustíveis do tipo querosene para motores de reação;
6. f)Outro querosene;
7. g)Gasóleo/diesel (fuelóleo destilado);
8. h)Fuelóleo (de baixo e de alto teor de enxofre);
9. i)Biocombustíveis.
5 -O armazenamento dos produtos pela ENMC, E.P.E., é efetuado segundo a seguinte ordem de prioridade, tendo em conta a eficiência económica das diversas alternativas:
1. a)Em instalações adquiridas ou construídas pela ENMC, E.P.E.;
2. b)Nos depósitos ou instalações logísticas existentes no território nacional, mediante contratação com as entidades que deles disponham;
3. c)Em outros Estados-Membros, nos termos previstos no artigo 20.º

Artigo 11.º — Obrigação de constituição e manutenção de reservas estratégicas

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