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Artigo 24.º

Obrigações de informação

Redação registada como em vigor em 16/12/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1-Os operadores obrigados devem enviar à ENMC, E.P.E., até ao dia 15 de cada mês, as seguintes informações referentes ao último dia do mês anterior:
    1. a)Quantidades detidas em reservas, produto a produto;
    2. b)Localização, produto a produto, das reservas;
    3. c)Quantidades mantidas pelo próprio e quantidades contratadas com terceiros, incluindo, neste caso, a identificação destes terceiros e do contrato respetivo;
    4. d)Quantidades delegadas em terceiros, identificando estes terceiros e o respetivo contrato;
    5. e)Quantidades mensalmente introduzidas no mercado nacional, diretamente ou por interposta entidade.
  2. 2 -Por decisão da ENMC, E.P.E., podem ser estabelecidas outras obrigações de prestação de informação pelos operadores obrigados que sejam necessárias à monitorização das reservas de segurança.
  3. 3 -Para além das obrigações previstas nos números anteriores, os operadores obrigados devem ainda prestar à ENMC, E.P.E., informação relativa aos níveis das reservas comerciais por si detidas, em termos idênticos aos previstos no n.º 1.
  4. 4 -As informações referidas nos n.os 1 e 3 devem ser disponibilizadas pela ENMC, E.P.E., à DGEG imediatamente após a respetiva receção.