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Artigo 26.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 16/12/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contraordenação, punível com coima:
    1. a)De 20 000,00 EUR a 44 891,00 EUR, no caso de pessoas coletivas, e de 1 500,00 EUR a 3 740,00 EUR, no caso de pessoas singulares, o incumprimento pelos operadores obrigados da obrigação, prevista no artigo 8.º, de constituir e manter reservas de segurança nas quantidades estabelecidas no artigo 9.º;
    2. b)De 2 500,00 EUR a 35 000,00 EUR, no caso de pessoas coletivas, e de 250,00 EUR a 3 740,00 EUR, no caso de pessoas singulares, o incumprimento pelos operadores obrigados das obrigações de informação previstas no artigo 24.º
  2. 2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
  3. 3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
  4. 4 -Às contraordenações previstas no presente decreto-lei aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro, podendo, consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do referido decreto-lei.