- 1 -Os requerimentos e as comunicações dirigidas pelos interessados ao ICNF, I. P., podem ser apresentados por meios eletrónicos.
- 2 -As comunicações entre serviços e organismos da Administração Pública são feitas, preferencialmente, por meios eletrónicos.
Artigo 25.º — Tramitação eletrónica
Vigente desde: 17/08/2015
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