ARTIGO 9.º — (Quantias mínimas do seguro)

Vigente desde: 28/03/1975

1.O seguro deverá ser contraído pelas quantias mínimas constantes da tabela anexa.
2.Quando a indemnização seja fixada sob a forma de renda, a obrigação do segurador limitar-se-á, em valor actual, à importância da quantia segura, de acordo com as bases técnicas fixadas para esse efeito por portaria do Ministro das Finanças, podendo os tribunais solicitar da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, a esse respeito, os esclarecimentos de que carecerem.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/03/1975