Artigo 1.º — (Âmbito)

Vigente desde: 10/05/1982

1 -São abrangidos pelo regime previsto no presente diploma os serviços ou organismos e respectivos funcionários e agentes afectos:
1. a)À administração central;
2. b)Aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos;
3. c)Às autarquias locais, para os efeitos previstos na secção I do capítulo III.
2 -O mesmo regime poderá ser extensivo, com as necessárias adaptações, ao pessoal das regiões autónomas, mediante decreto regional.

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Em vigor desde 10/05/1982