Artigo 1.º

Vigente desde: 16/05/1985

1 -O presente diploma define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) à formação profissional em cooperação com outras entidades.
2 -A formação profissional em cooperação estabelece-se através da celebração de acordos e protocolos.

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Em vigor desde 16/05/1985