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Artigo 22.º

Redação registada como em vigor em 16/05/1985.

Esta redação foi substituída em 10/08/1989. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os subsídios a conceder pelo IEFP são fixados em 45%, 60% ou 75% das despesas de funcionamento efectivas, de acordo com as prioridades estabelecidas nos termos do artigo 31.º e tendo em conta as disponibilidades financeiras daquele Instituto.
  2. 2 -As despesas referidas no n.º 1 cobrem exclusivamente o pagamento de:
    1. a)Remunerações de estagiários;
    2. b)Encargos com preparação, funcionamento e gestão das acções de formação profissional, designadamente:

      Trabalhos preparatórios das acções de formação, estudos preparatórios, divulgação da acção;

      Custos com a selecção, recrutamento e orientação de estagiários;

      Matérias-primas, energia e despesas correntes de administração;

      Formação de formadores, incluindo a monitoragem;

      Despesas com pessoal docente, técnico não docente, administrativo e auxiliar;

      Seguro com os estagiários;

      Deslocações, alojamento e alimentação de estagiários;

      Adaptação dos postos de trabalho em caso de inserção profissional dos trabalhadores deficientes;

      Amortização das instalação e equipamento correspondente ao período de formação;

      Avaliação de resultados.

  3. 3 -Os subsídios do IEFP podem excepcionalmente ser superiores a 75% e incluir despesas de investimento em instalações e equipamento, designadamente em três situações:
    1. a)Quando as acções sejam desenvolvidas por instituições de investigação ou de formação consideradas de utilidade pública e sem fins lucrativos que, completando o papel do Estado, actuem em áreas consideradas fundamentais para o desenvolvimento da formação profissional;
    2. b)No caso de projectos experimentais e inovadores;
    3. c)Em acções de iniciativa do IEFP tendentes a avaliar ou a inovar o sistema de formação.
  4. 4 -Os subsídios são atribuídos em duas fracções:
    1. a)50% após a aprovação da acção;
    2. b)A parte restante após a apresentação pela entidade beneficiária de um relatório final de exercício, justificativo das despesas efectuadas.
  5. 5 -O relatório referido na alínea b) do número anterior deverá ser apresentado até 120 dias após o termo da acção correspondente.