Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 165/85

1 -Os subsídios a conceder pelo IEFP são fixados em 45%, 60% ou 75% das despesas de funcionamento efectivas, de acordo com as prioridades estabelecidas nos termos do artigo 31.º e tendo até conta as disponibilidades financeiras daquele Instituto.
2 -Os subsídios referidos no n.º 1 cobrem exclusivamente o pagamento de:
1. a)Remunerações de estagiários;
2. b)Encargos com preparação, funcionamento e gestão das acções de formação profissional, designadamente:
  Trabalhos preparatórios das acções de formação, estudos preparatórios, divulgação da acção;
  Custos com a selecção, recrutamento e orientação de estagiários;
  Matérias-primas, energia e despesas correntes de administração;
  Formação de formadores, incluindo a monitoragem;
  Despesas com pessoal docente, técnico não docente, administrativo e auxiliar;
  Seguro com os estagiários;
  Deslocações, alojamento e alimentação de estagiários;
  Adaptação dos postos de trabalho em caso de inserção profissional dos trabalhadores deficientes;
  Amortização das instalação e equipamento correspondente ao período de formação;
  Avaliação de resultados.
3 -Os subsídios do IEFP podem excepcionalmente ser superiores a 75% e incluir despesas de investimento em instalações e equipamento, designadamente em três situações:
1. a)Quando as acções sejam desenvolvidas por instituições de investigação ou de formação consideradas de utilidade pública e sem fins lucrativos que, completando o papel do Estado, actuem em áreas consideradas fundamentais para o desenvolvimento da formação profissional;
2. b)No caso de projectos experimentais e inovadores;
3. c)Em acções de iniciativa do IEFP tendentes a avaliar ou a inovar o sistema de formação.
4 -Os subsídios são atribuídos em duas fracções:
1. a)50% após a aprovação da acção;
2. b)A parte restante após a apresentação pela entidade beneficiária de um relatório final de exercício, justificativo das despesas efectuadas.
5 -O relatório referido na alínea b) do número anterior deverá ser apresentado até 120 dias após o termo da acção correspondente.

Artigo 22.º

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